ANP|WWF, APECE, FAPAS, LPN, QUERCUS, SPEA e SCIAENA consideram nova lei-orgânica do ICNF “mais um entrave à Instituição e à conservação da natureza”

 

Lisboa, 4 de abril de 2019 – As Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) ANP|WWF, APECE, FAPAS, LPN, QUERCUS, SPEA e SCIAENA consideram que a nova lei-orgânica do ICNF, publicada na passada sexta-feira, 29 de março, “representa um entrave à missão da Instituição e um enfraquecimento da conservação da natureza em Portugal. Na prática, esta nova lei-orgânica contribui para que o ICNF seja cada vez mais uma entidade de gestão complexa e burocrática, e cada vez menos uma autoridade de conservação da natureza com responsabilidades sobre as áreas protegidas terrestres e marinhas.” 

Estas ONGA constatam, com desagrado, que, com a nova lei, a missão do ICNF se circunscreve cada vez mais às áreas terrestres, saindo da sua alçada a gestão de parte das áreas marinhas protegidas. Assim, a gestão das Áreas Marinhas Protegidas e da Rede Natura 2000 passa a ser partilhada com a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), sem que seja claro quais as responsabilidades de cada uma destas entidades, o que põe em causa a própria gestão e eficiência das Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000 no que respeita aos seus objetivos de conservação.

“Não está clarificado o papel do IPMA, uma vez que se trata de um laboratório do Estado de investigação e apoio à decisão. Na verdade, nem a DGRM nem o IPMA têm, na sua missão e orgânica, objetivos e competências técnicas para a conservação da natureza”, afirmam as ONGA.

 

Constata-se ainda que a criação de novas áreas classificadas marinhas não adjacentes à linha de costa não ficará sob responsabilidade do ICNF, algo que as ONGA consideram preocupante do ponto de vista da designação e gestão integrada da rede de Áreas Marinhas Protegidas.

‘A conservação do meio marinho deve ser, clara e inequivocamente, competência da Autoridade Nacional de Conservação da Natureza, e só desta forma pode ser assegurado o cumprimento de diretivas europeias como o caso da diretiva Aves e Habitats. É fundamental que a articulação do ICNF com outras entidades seja estabelecida de forma eficaz e sob gestão dessa instituição‘, acrescentam.

Fica ainda claro que a nova estrutura orgânica do ICNF tem um mandato inequívoco para trabalhar mais na prevenção estrutural e gestão dos fogos rurais, um dos poucos pontos positivos desta nova lei. No entanto, este mandato “não pode colocar em causa outras atribuições fundamentais para garantir a efetiva conservação da natureza em Portugal”.

As ONGA veem como positivo o facto de a atividade do ICNF, como autoridade nacional, ser descentrada para aproximar a gestão da natureza e das florestas dos atores no território continental, mas também “pode ser algo preocupante e até perigoso para a natureza se não for acompanhado de uma monitorização efetiva e de planeamento estratégico adequado”.

Adicionalmente, as ONGA estão preocupadas com a possibilidade desta alteração ser preparatória da descentralização de competências de conservação da natureza do Estado central para as autarquias locais. A questão da preferência por um modelo único de governança das áreas protegidas que, na opinião das ONGA, não tem em conta o contexto individual de cada AP, é também preocupante. As ONGA querem ser envolvidas na preparação do diploma de descentralização de competências de conservação da natureza no âmbito do processo de descentralização em curso.

Acrescem ainda preocupações de longa data com a suborçamentação do ICNF e a sub-execução orçamental dos últimos anos, a par de um modelo de governança das Áreas Protegidas que não é claro.

As ONGA consideram inaceitável que ‘não tenham sido ouvidas nesta revisão da lei orgânica do ICNF, pois têm tido um papel relevante e fundamental na conservação da biodiversidade nacional, muitas vezes em parceria com o ICNF e outros organismos do Estado.’

Assim, as ONGA pedem ao Presidente da República e ao Governo que voltem atrás e revejam a lei orgânica do ICNF, dando a este Instituto competências para garantir uma efetiva conservação da natureza terrestre e marinha em Portugal. Em complemento, as ONGA vão pedir aos partidos com assento na Assembleia da República que façam uma apreciação parlamentar da lei orgânica, apresentando as preocupações das ONGA e a necessidade de haver apreciação parlamentar.

 

Para mais informações, por favor contatar:

Rita Rodrigues – ANP|WWF | Tel: +351962911072 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.