Precisamos que todos façam denúncia das situações irregulares que encontrarem daqui em diante pois, se não houver colaboração, será mais uma lei que fica por aplicar. Toca a fiscalizar!

A ONU lançou em 2016 uma campanha contra o comércio ilegal de animais selvagens, alertando que esse crime empurra espécies para a extinção, rouba o património natural dos países e dá lucro a redes criminosas internacionais. É importante que se diga que uma grande parte das transacções se realizam pela internet, sem passar por controles alfandegários, e muitas vezes sem atender à designação correcta das espécies, que são vendidas com o nome de outra que não está ameaçada.

Lei n.º 95/2017 de 2017-08-23que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro. No  Artigo 55 Proibe a venda de animais selvagens na Internet:

1 - Os animais selvagens não podem ser publicitados ou vendidos através da Internet, designadamente através de quaisquer portais ou plataformas, de caráter geral ou específicos para este tipo de venda, mesmo que sujeitas a registo prévio de utilizadores ou de acesso restrito.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a existência de sítios de Internet de entidades comercializadoras de animais selvagens, desde que não disponibilizem quaisquer funcionalidades que permitam a venda através da Internet.
3 - A compra e venda de animais selvagens é feita exclusivamente nas condições legalmente previstas para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.